O prefeito Marcelo Belinati vai sancionar na próxima segunda-feira (23), às 10 horas, durante solenidade em seu gabinete, o projeto de lei 175/2024, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a outorgar escrituras definitivas de terrenos industriais negociados até 2010.
As empresas contempladas estão em pleno funcionamento, mas não conseguiram cumprir todas as contrapartidas assumidas à época da aquisição das áreas. Sem a regularização, a prefeitura seria obrigada a retomar os terrenos, colocando a atividade econômica em risco.
O parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal fez uma analogia com a lei federal que criou a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O programa permite regularizar e entregar aos proprietários títulos de imóveis residenciais localizados em assentamentos.
Segundo a Assessoria, embora não tenham cumprido integralmente as contrapartidas originais, as indústrias a serem beneficiadas “consolidaram-se de forma benéfica para o município, gerando empregos, desenvolvimento econômico e tributos”. “Em determinadas situações, é mais vantajoso para o interesse público regularizar situações consolidadas do que tentar revertê-las.”
O parecer diz ainda que o interesse público pode ser mais bem atendido pela “regularização de situações consolidadas do que pela aplicação estrita de penalidades que, no caso concreto, poderiam resultar em prejuízos à sociedade” com possível fechamento das empresas.
“Entendo que se trata de um processo de extrema importância, que reconhecerá os esforços destas empresas que vem gerando emprego e renda há décadas e que, a partir de agora, poderão crescer e se desenvolver ainda mais”, afirmou o presidente da Codel, Fábio Cavazotti. “Parabenizo e agradeço à Assessoria Jurídica da Câmara pelo entendimento moderno da legislação. A administração pública tem sempre que trabalhar com a realidade instalada e pensar no melhor para o desenvolvimento da cidade”.
A lei vai beneficiar áreas alienadas e doadas pela Prefeitura em contatos de compra e venda e doação no período de 1970 a 2010. Nessas quatro décadas, foram repassadas à iniciativa privada mais de 400 áreas. Estima-se que cerca de 70 ainda estão em nome do Município. Entre os motivos, está o fato de o beneficiário não ter conseguido cumprir contrapartidas exigidas pelo Poder Público.
A maior parte dos imóveis irregulares fica em parques como José Belinati, Kiugo Takata e das Indústrias Leves, além dos Cilos I, II e III.
Alívio para os empresários
Uma das empresas que podem ser beneficiadas com a lei é a Serralheria Sgmental. A empresária Maria Lúcia Mafra Rosa conta que ela e o marido compraram um terreno do Município no Parque Kiugo Takata, no início dos anos 1990. “Lembro que nós tínhamos um prazo para construir uma sede de 600 metros quadrados. E só conseguimos fazer uma parte disso. Havia uma série de problemas no País, uma instabilidade econômica muito grande. Então nós não conseguimos cumprir essa exigência”, explica.
Passados 30 anos, a empresa ainda não tem a escritura do imóvel. “Meu marido está com 70 anos. Eu já vou fazer 67. Ele é renal crônico e eu também estou com uma doença bem séria. Nossos filhos moram longe e nós não estamos mais em condições de tocar a empresa”, conta.
O casal espera poder vender a indústria e guardar o dinheiro para se manter no futuro. “A aprovação desse projeto nos encheu de esperança”, revela.
A Madilon Indústria de Embalagens, instalada no Parque Kiugo Takata no início dos anos 2000, também não tem a escritura de um dos seus três terrenos. Segundo o empresário Jaci Dias Barbosa, a falta do documento dificulta o acesso a crédito. “Se você vai pedir um financiamento no banco, você tem de apresentar escritura, dar um imóvel em garantia. Então, para a gente, isso é muito complicado”, revela.
Assim que a lei for sancionada, ele pretende pedir a regularização do imóvel. “É a melhor coisa que poderia acontecer neste final de ano porque, na verdade, a gente vem batalhando por essa lei há muito tempo”, comemora.
A indústria foi fundada em 1992 e emprega atualmente 88 funcionários.
Critérios
A lei estabelece oito critérios a serem observados para que a empresa requeira a regularização. Por exemplo: o imóvel precisa estar sendo usado para o desenvolvimento de atividades industriais ou empresariais. Os contratos de compra e venda precisam ter sido celebrados até 31 de dezembro de 2010. E o imóvel não pode estar sob litígio judicial (ver todos os critérios abaixo).
Conforme prevê o projeto, para se beneficiar, o comprador ou donatário precisa requerer a escritura junto à Codel. Quem vai checar se a indústria preenche os requisitos necessários e decidir se ela tem direito ao benefício ou não é a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina.
A vereadora Sônia Gimenez é uma das lideranças que vêm discutindo a regularização dos lotes com os empresários e a Codel. Ela comemorou a aprovação do projeto pela Câmara. “Fico bastante contente de saber que agora eles terão essa oportunidade. Trabalhamos muito pela regularização. Os proprietários nos procuram e buscando então essa oportunidade de regularizar. É bom para eles, bom para a cidade”, declarou
Critérios
- Que as alienações tenham ocorrido até o ano de 2010;
- Que o imóvel esteja sendo utilizado efetivamente para o desenvolvimento de atividades industriais e/ou empresariais;
- Que os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2010 estejam quitados, sem pendências financeiras junto à Codel ou ao Município;
- Que tenham sido alienados para fins industriais, comerciais ou para prestação de serviços;
- Que a posse no imóvel tenha se dado de boa-fé e a justo título;
- Que estejam quitados todos os débitos relativos ao imóvel;
- Que a empresa tenha cumprido com as obrigações tributárias com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
- Que não haja ação judicial transitada em julgado envolvendo o imóvel.
Da Redação
Foto: CML
(Com informações da Câmara Municipal de Londrina)
