Aprovado em segunda discussão na sessão extraordinária desta segunda-feira (16), o projeto de lei (PL) visa autorizar a concessão onerosa de uso de espaço público nas dependências do Parque Municipal Arthur Thomas, para exploração de serviços de restaurante, mediante licitação. Assim, o local seria cedido a um particular por meio de contrato administrativo. Somente Lenir de Assis (PT) foi contrária ao projeto, que será encaminhado à Comissão de Justiça para parecer final.
A área pública a ser concedida totaliza 199,80 m², com 73,80 m² de área construída e 126,00 m² de varanda externa coberta. A concessão será outorgada pelo prazo de dez anos, podendo ser renovada por igual período. Na justificativa, o autor afirma que o Parque Arthur Thomas está sendo revitalizado e o espaço destinado ao restaurante também será reformado, oportunizando uma opção de alimentação de fácil acesso às cerca de 300 pessoas que visitam diariamente o local. O restaurante atenderá também os 80 servidores da Secretaria Municipal do Ambiente, que funciona no parque.
Pareceres
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. Em parecer prévio, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitaram manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina (Consemma) sobre possíveis impactos ambientais.
O Consemma afirmou que o PL é genérico, não tratando de restrições específicas nem de valores. Por isso, solicitou que a Prefeitura envie o Termo de Referência da licitação, para que seja possível emitir um parecer técnico no sentido de assegurar decisões sustentáveis. A Sema afirmou que devem ser cumpridas regras com relação aos locais de preparação de alimentos, aos locais de consumo de alimentos, à disposição temporária de resíduos sólidos, ao sistema de esgotamento sanitário e à geração de ruídos, especificando quais são. Entre outras normas, apontou que a área de consumo deve ser fechada para evitar o acesso da fauna local.
Da Redação
Foto: CML
(Com informações da Câmara Municipal de Londrina)
