Em sessão na Câmara Municipal de Londrina nesta terça-feira (26), os vereadores votaram o encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Viário Básico de Londrina (PL nº 63/2023) à Comissão de Justiça para parecer definitivo.
O PL tramita na forma do substituto nº 1 e atualiza as regras da lei municipal nº 12.237/2015 (atual Lei do Sistema Viário), complementar à Lei Geral do Plano Diretor. Entre outros pontos, a proposta trata de assuntos como a nova largura de novas ruas e avenidas, quais vias serão duplicadas, da infraestrutura que deve ser executada em loteamentos e traça diretrizes para intervenções urbanas e ampliações da malha viária.
O substitutivo nº 1 contemplou, entre outras alterações, a inclusão do traçado do Contorno Leste de Londrina no Mapa do Sistema Viário Básico Urbano e altera o perfil de algumas vias. Após ser recebido pela Mesa Executiva, o projeto foi encaminhado para o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), que emitiu parecer parcialmente favorável ao projeto, recomendando que o texto fosse mais explícito acerca do aproveitamento no projeto das orientações do Plano de Mobilidade Urbana desenvolvido pelo Município, “principalmente no tocante ao transporte coletivo, ao transporte não motorizado, à intermodalidade, à democratização da acessibilidade e à infraestrutura verde”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação promoveu audiência pública no dia 26 de fevereiro de 2024 para discutir a matéria com a população. Durante o evento, o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira, explicou que o projeto de lei levou em conta o Plano de Mobilidade Urbana, contratado pelo Município com verba repassada pela Câmara de Londrina. Com base no diagnóstico, o Ippul traçou uma série de obras prioritárias para serem executadas nas próximas décadas.
O projeto da Lei do Sistema Viário, por exemplo, prevê a retirada dos planos de duplicação da Rua Arcindo Sardo (continuação da Av. Henrique Mansano, na zona norte), com custo estimado em R$ 54,7 milhões, e da Avenida Duque de Caxias, no trecho entre as avenidas Juscelino Kubitschek e Leste-Oeste. Em contrapartida, o PL inclui duas transposições do Córrego Tucanos, na região sul da cidade, uma na duplicação da Rua dos Funcionários ligando-a à Rua Finlândia e outra no prolongamento da Rua Maestro Andrea Nuzzi chegando até a Rua João Weffort. Outro ponto em destaque no PL do Sistema Viário é a inclusão do traçado do Contorno Leste de Londrina, que pretende ligar a PR-445, na zona sul, à BR-369, no limite com Ibiporã, para retirar o trânsito rodoviário da Avenida Dez de Dezembro e proporcionar uma nova ligação com o Aeroporto Governador José Richa.
Em 27 de junho de 2024, o Executivo Municipal apresentou a emenda nº 1 ao substitutivo nº 1. A emenda promove mudanças em diversos artigos do substitutivo. Conforme a justificativa, as alterações seriam apenas para correções redacionais, não modificando o mérito do substitutivo. Inclusive, atenderiam a indicações da Comissão de Política Urbana da CML, que apontou as necessidades de mudança em parecer prévio.
Contudo, a Assessoria Técnica da CML indicou que a emenda atendeu apenas em parte o que foi solicitado pela Comissão de Política Urbana, no que se refere à melhoria na resolução dos mapas em anexo, correção da descrição da Estrutural IX e do Anel de Integração. A Procuradoria Legislativa da CML concluiu que a emenda nº 1 não trouxe apenas correção na redação do texto, como informado pelo Poder Executivo, mas apresentou mudanças técnicas, como a alteração do traçado da via Estrutural V, passando pelo local do futuro Parque João Milanez; traçado do Contorno Leste, que passa a cortar o Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda; e alteração do traçado do Anel de Integração, excluindo trecho que passava pela Avenida Jules Verne.
Estudo técnico
A Comissão de Justiça concluiu que emenda nº 1 está “destituída de estudo técnico que a embase”, por isso solicitou que o Ippul enviasse justificativa técnica sobre mudanças e que o Conselho Municipal de Planejamento Territorial de Londrina apresentasse parecer a respeito. O parecer foi rejeitado pelo plenário após o Ippul apresentar justificativa por escrito. Entre outras considerações, o órgão afirmou que, “embora tenha sido realizado um ajuste redacional no descritivo da Via Estrutural V, o traçado da mesma permaneceu inalterado” e que “o traçado da Via Estrutural V, conforme previsto na Lei nº 12.237/2015, já incide sobre a área do Parque. Por fim, cabe lembrar que, na fase de elaboração dos projetos executivos, será realizado o respectivo licenciamento ambiental, que determinará as ações e métodos construtivos necessários, caso seja exigido”.
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo n°1 com a emenda n°1. Uma das vereadoras da comissão apresentou voto em separado por não concordar com a inclusão das obras de transposição do Córrego dos Tucanos. Segundo ela, foi anexado ao projeto de lei um abaixo-assinado feito pela Associação de Moradores do Vale dos Tucanos, com 1010 assinaturas, para que as transposições sejam suprimidas.
Tramitação especial
Como o projeto trata de um Plano, ele segue tramitação especial, com possibilidade de apresentação de emendas em dois momentos: antes e depois da primeira votação. Aberto o primeiro prazo, o PL recebeu a emenda nº 2, da vereadora Profª Sonia Gimenez, no dia 21/10/2024. A emenda altera o Mapa do Sistema Viário Básico Urbano (Anexo V do substitutivo nº 1), retirando os traçados das duas transposições no Fundo de Vale Córrego dos Tucanos. Na justificativa, a autora afirma que o diretor-presidente do Ippul, Gilmar Domingues Pereira, manifestou apoio à emenda em reuniões com o gabinete da vereadora e a comunidade, além de dizer em audiência pública da Câmara realizada em 24 de junho de 2024 que seria possível estudar a adoção de intervenções alternativas para garantir as melhorias na trafegabilidade da região. Em parecer prévio, a Comissão de Justiça solicitou ao Ippul que se manifestasse sobre a emenda.
Fases futuras
No dia 21 de novembro de 2024, o Ippul encaminhou por escrito sua manifestação. No documento, o órgão declara não haver oposição à proposta de suprimir as transposições previstas no Fundo de Vale Córrego dos Tucanos, considerando que essa alteração foi amplamente discutida em eventos participativos, como audiências públicas, e atende às demandas da comunidade local. O órgão ressaltou que as obras viárias envolvidas estão previstas para fases futuras de 5 e 15 anos, e que a alteração não impede novas avaliações de transposições de baixo impacto no futuro. O Ippul também entende que, devido ao processo participativo já realizado, não há necessidade de novas audiências públicas sobre o tema. Diante do envio da manifestação, o PL será encaminhado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Da Redação
Foto: CML
(Com informações da Câmara Municipal de Londrina)
