O projeto de lei da Prefeitura que atualiza as competências e a estrutura da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina), o PL nº 23/2024, foi apresentado em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Londrina (CML) na noite desta segunda-feira (4 de novembro). O evento foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML e contou com a presença dos vereadores Profª Flávia Cabral (PP), Nantes (PL) e Profª Sonia Gimenez (PSB). “É um momento muito importante que nós temos; precisamos discutir um projeto que não é simples, é complexo”, ressaltou Flávia Cabral, que preside a Comissão de Justiça.
O PL tramita na forma do substitutivo nº 1 – texto que substituiu o originalmente enviado pelo Executivo. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto atualiza a lei municipal nº 2.837/1977, que regulamenta a autarquia. Em linhas gerais, o substitutivo nº 1 abre a possibilidade de que vários serviços hoje feitos diretamente pela Acesf possam ser prestados pela iniciativa privada sob regime de concessão ou permissão, entre eles a implantação e administração dos cemitérios públicos municipais e das capelas mortuárias localizadas em imóveis municipais. “Um plano funerário poderia construir uma capela mortuária, dentro de regras estabelecidas em processo licitatório”, explicou Henrique de Castro Silva, diretor técnico da Acesf. Além dele, participou da audiência o superintendente da Acesf, Leonilso Jaqueta.
Segundo o PL, também poderão ser prestados pela iniciativa privada a execução das inumações (sepultamentos), exumações e reinumações, nos cemitérios públicos municipais; a segurança e conservação dos bens públicos administrados pela Acesf nos cemitérios públicos municipais, entre outros serviços. “Quando começaram as discussões sobre esse projeto, um ano atrás, passávamos por um momento de muitos furtos em cemitérios públicos. E a segurança em próprios públicos é de responsabilidade da Guarda Municipal. Atualmente a Acesf não pode contratar vigilância patrimonial. E sabemos da dificuldade da Guarda Municipal, que atende diversas demandas desde sua criação”, disse Silva.
Pelo substitutivo, permanecem sob responsabilidade exclusiva da Acesf ações como: gerenciar, arquivar e manter todos os registros de óbitos, contendo todas as informações referentes aos falecidos e/ou sepultados no Município de Londrina; remoção e transporte dos corpos dos falecidos, nas estradas de rodagem dentro do Município, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela autoridade policial; preparação dos corpos, entre outras atribuições. Igualmente caberá à Acesf analisar os processos de implantação e funcionamento de cemitérios e crematórios particulares, inclusive de animais. “Há seis anos, foi feita uma discussão sobre a possível terceirização da Acesf como um todo. Em Curitiba, tanto o serviço funerário quanto o cemiterial é terceirizado; lá há um rodízio entre funerárias. Chegou-se à conclusão de que esse não é o caminho para Londrina”, afirmou o diretor técnico da Acesf.
Tramitação
O projeto de lei original já havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Os vereadores da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência também votaram a favor da primeira proposta, mas fizeram uma série de apontamentos de melhoria. Ao apresentar o substitutivo, a Prefeitura informou que o novo texto busca atender aos apontamentos da comissão da CML. O substitutivo foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que solicitou a audiência pública antes da emissão de seu voto.
Da Redação
Foto: Fernando Cremonez/CML
(Com informações da CML)
