O PL será analisado na próxima terça-feira (9)
Da Redação
Foto:Gabriel Rosa/AEN
A Comissão de Segurança Pública do Senado vai analisar na terça-feira (9) projeto que estabelece um marco para o uso de drones por parte das equipes de segurança pública. A proposta cria regras para os veículos aéreos não tripulados e as aeronaves remotamente pilotadas e proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos.
Segundo autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), alguns estados já utilizam o equipamento nas investigações e no policiamento ostensivo, mas ainda não há uma lei que regulamente o emprego de drones.
O texto lista 15 situações onde o uso do equipamento poderá ser utilizado, caso aprovado o projeto. São elas: apuração de infrações penais; prevenção e repressão do tráfico de drogas ou de armas de fogo; uso pela polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; policiamento e patrulhamento ostensivo; planejamento e execução de operações policiais; cumprimento de mandados de busca e apreensão ou de prisão; perseguição policial; monitoramento ou vigilância de alvos e perícia.
A proposta garante indenização por dano moral, ou material para as pessoas que tiverem sua intimidade, privacidade ou imagem ferida pelo uso dos drones. “O artigo estabelece sigilo para as imagens produzidas e prevê o crime de quebra de sigilo para quem as divulgar indevidamente”, diz o texto.
(Contém informações de Estadão Conteúdo)
