Fonte:Rafael Walendorff/Globo Rural/ Patrícia Monteiro
Foto: Cocriagro
As Alterações aprovadas nesta terça-feira (26/3) pela Câmara dos Deputados na Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005) podem colocar em risco o ambiente de financiamento privado do agronegócio, de acordo com análise do Instituto Brasileiro do Direito do Agronegócio (IBDA).
A preocupação se concentra na expressão “ativos essenciais”, que deturpa a regra vigente e anula, por exemplo, recente entendimento do STJ de que produtos agrícolas não constituem bens de capital(STJ, REsp. nº 1.991.989 – MA, 03.05.2022). Com a mudança, os produtos agrícolas podem ser avaliados como um ativo essencial em casos concretos.
As mudanças, que atingem as garantias e os recebíveis de títulos agrícolas, como as Cédulas de Produto Rural (CPR) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), já preocupam as tradings que fomentam o crédito a uma parcela significativa dos produtores rurais do país. A avaliação é que o dinheiro vai ficar mais caro e alguns instrumentos serão “esvaziados”.
